Direito do Consumidor

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL):

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Cávado
Rua D. Afonso Henriques, n.o 1, 4700-030, Braga Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605 Email: geral@ciab.pt
Web: http://www.ciab.pt/

ou

Av. Rocha Paris, n.o 103 (Ed. Villa Rosa), 4900-394, Viana do Castelo
Telefone: 258 806 267 Fax: 258 806 269
Email: ciab.viana@cm-viana-castelo.pt
Web: http://www.ciab.pt/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Lei n.o 144/2015 de 8 de Setembro